Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FURB 2024
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg190296
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta:
- AA tredestinação lícita é a hipótese em que é dada outra finalidade pública a um bem desapropriado, justificando a retrocessão, e ela pode ocorrer também quando o imóvel foi desapropriado para a implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda.
- BSomente os bens de natureza material estão sujeitos a tombamento.
- CNormalmente, a ocupação temporária de um bem particular não enseja o direito à indenização, mesmo que se trate de ocupação temporária vinculada à desapropriação (artigo 36 do Decreto-lei n. 3.365-41).
- DNa vigência do estado de defesa é cabível a requisição de bens, pois ocorre em caso de iminente perigo público.
- EEnquanto a servidão administrativa incide sobre a propriedade particular e tem natureza jurídica de direito real, a limitação administrativa incide sobre a liberdade e propriedade do indivíduo e tem natureza de direito pessoal.