Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FURB 2024
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- qg190451
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre o direito financeiro e orçamentário, julgue as seguintes assertivas:I.A lei orçamentária pode, em determinadas situações específicas, conter dispositivos legais que autorizem a abertura de crédito suplementar, alterem alíquotas de tributos e estabeleçam a antecipação de receita, por expressa autorização constitucional.II.A receita decorrente da arrecadação de impostos não pode ser atrelada a órgão, fundo ou despesa, ainda que seja para a prestação de garantia à União e para pagamento de débitos do Município para com esta.III.O orçamento deve conter a discriminação de receitas e despesas de forma precisa e detalhada. Além disso, o orçamento deve necessariamente ser aprovado sob a forma de lei, pois a elaboração e a execução do orçamento devem ser públicas.IV.O orçamento do Poder Público, que contempla a previsão de receitas e despesas para certo período, deve ter periodicidade anual.É correto o que se afirma em:
- AII e IV, apenas.
- BI e III, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.
- EI e II, apenas.