Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — FURB 2024
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- qg190732
- Banca
- FURB
- Órgão
- FURB - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Laboratório - Manejo de Animais
De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, caracteriza-se crime contra o meio ambiente:
- APescar em período no qual a pesca seja liberada ou em lugares liberados por órgão competente.
- BExportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, com a autorização da autoridade ambiental competente.
- CPraticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
- DMatar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, com a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
- EIntroduzir espécime animal no País, com parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.