Questão de Direito Administrativo — Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 — FURB 2024
Direito AdministrativoConceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg191127
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Os contratos administrativos na gestão pública seguem alguns preceitos garantindo que a Administração Pública alcance seus objetivos de forma legal, transparente e eficiente. Assinale a alternativa que apresenta o documento legal que é especialmente destinado a regular contratos administrativos, estabelecendo direitos e obrigações entre a Administração Pública e particulares:
- ARegulamento Interno.
- BContrato Social.
- CEstatuto do Servidor Público.
- DAto Constitutivo.
- ELei de Licitações.