Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FURB 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg191509
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Maria, uma servidora pública da prefeitura de sua cidade, foi designada para liderar um projeto de reestruturação viária para melhorar o fluxo de trânsito e aumentar a segurança dos pedestres. Durante o planejamento, ela precisa tomar diversas decisões e realizar atos administrativos para implementar as mudanças necessárias. Cada decisão tomada por Maria deve estar alinhada com os princípios da Administração Pública e respeitar as características essenciais dos atos administrativos para garantir a legalidade e eficácia das ações. Com base nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um elemento do ato administrativo que Maria deve considerar ao implementar o projeto de reestruturação viária:
- ATipicidade: as decisões tomadas por Maria devem se basear em tipos específicos de atos que a lei não prevê, criando novas regras conforme sua discrição.
- BForma: as decisões de Maria devem seguir uma forma específica determinada pela lei, garantindo que os atos administrativos sejam documentados e realizados conforme os procedimentos legais.
- CImperatividade: as ações de Maria não precisam necessariamente impor obrigações aos cidadãos, uma vez que o objetivo é apenas melhorar o trânsito, não exigindo obediência por parte da população.
- DMotivação: Maria deve explicar e justificar todas as suas decisões, garantindo que os atos administrativos sejam fundamentados, compreensíveis e baseados em critérios objetivos.
- EAutoexecutoriedade: Maria tem a liberdade de executar as mudanças no trânsito com base em seus próprios critérios, independentemente da autorização de outras entidades ou do poder judiciário.