Questão de Direito Administrativo — Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 — FURB 2024
Direito AdministrativoConceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg191861
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considerando as normas da Lei de Licitação e Contratos Administrativos, julgue as seguintes assertivas:I. Admitir contratação direta fora das hipóteses legais é considerada uma infração administrativa pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sujeita apenas à pena de multa.II. São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos e a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta. Já a fixação das condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso, não deve necessariamente constar em cláusula específica, já que tais condições e taxas são flutuantes e variam conforme a época, devendo ser ajustadas por aditivo contratual posteriormente.III. Os contratos administrativos devem mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e às cláusulas contratuais.É correto o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BI, II e III.
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EII, apenas.