Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FURB 2024
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg192402
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
De acordo com o Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012), as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Reservas Legais são instrumentos fundamentais para a conservação ambiental. Sobre essas áreas, assinale a afirmativa correta:
- AA intervenção em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
- BTanto as APP quanto as Reservas Legais são destinadas à exploração econômica sustentável, sendo que as APP têm restrições adicionais para proteção de cursos d'água e encostas
- CReservas Legais têm como principal objetivo a promoção de atividades agrossilvipastoris, visando ao desenvolvimento econômico das propriedades rurais.
- DA área de Reserva Legal deve ser localizada em áreas rurais, independentemente do tamanho da propriedade, e deve ser destinada exclusivamente para empreendimentos de interesse social.
- EAPP são áreas de proteção integral, enquanto as Reservas Legais podem ser exploradas mediante plano de manejo aprovado pelos órgãos competentes.