Questão de Direito Ambiental — Mata Atlântica – Lei nº 11.428 de 2006 — FURB 2024
Direito AmbientalMata Atlântica – Lei nº 11.428 de 2006
- Código
- qg192421
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
Conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n.º 11.428/2006 (Legislação da Mata Atlântica) e pela Lei Federal n.° 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta:
- AA Lei da Mata Atlântica trata de aspectos como o uso do solo, a regularização ambiental, o manejo florestal sustentável, entre outros temas.
- BO Código Florestal prevê a criação de instrumentos específicos para a gestão ambiental, como o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
- CO Código Florestal estabelece a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), bem como a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
- DA principal diferença entre essas legislações reside no seu âmbito de aplicação geográfica e nos objetivos específicos estabelecidos para cada uma delas, sendo a Lei da Mata Atlântica direcionada especificamente para a proteção desse bioma particular, enquanto o Código Florestal tem um alcance nacional e trata de questões mais amplas relacionadas à proteção das florestas e da vegetação nativa em todo o país.
- EA Lei da Mata Atlântica estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente (APP) e das Reservas Legais, visando à conservação dos recursos naturais e à promoção do desenvolvimento sustentável.