Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FURB 2024
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg192818
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oceanógrafo
A lei complementar (LC) n.º 140/2011 fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Em seu art.7, a LC esclarece que, dentre outras, são ações administrativas da União:I.Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva.II.Exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos.III.Exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional.É correto o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BIII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI, apenas.
- EII, apenas.