Fonte ou Destinação de Recursos Orçamentários
Gabarito: letra E. A fonte ou destinação de recursos é um mecanismo orçamentário que identifica a origem (receita) e a destinação (despesa) dos recursos que possuem vinculação legal a órgão, fundo ou despesa específica, conforme previsto na legislação orçamentária (Lei 4.320/1964, arts. 8º e 9º, e LC 101/2000, arts. 8º e 50, I). Esse registro é essencial para o controle da execução orçamentária e financeira, especialmente para garantir que receitas vinculadas (como impostos para saúde e educação) sejam aplicadas nas finalidades correspondentes. A alternativa E espelha exatamente esse conceito.
A banca testa a compreensão do que é o mecanismo de fonte/destinação, distraindo o candidato com classificações contábeis ou patrimoniais que são próprias de outros instrumentos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A segregação das receitas públicas pelo efeito que causam no patrimônio estatal é a classificação por natureza (categoria econômica, origem, espécie), não a fonte/destinação. Enquanto a fonte/destinação revela a vinculação legal, a classificação por natureza informa a procedência econômica do ingresso (ex.: receita corrente, receita de capital).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A segregação de ativos e passivos pelo prazo de realização ou exigibilidade é uma classificação patrimonial (curto/longo prazo), típica do balanço patrimonial, não do mecanismo de fonte/destinação. Este último opera no âmbito orçamentário, não no patrimonial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A apuração do resultado financeiro sem encerramento das contas não é função da fonte/destinação. O resultado financeiro é obtido pelo confronto entre ingressos e dispêndios financeiros, independentemente do mecanismo de vinculação. A afirmação confunde o conceito com procedimentos de balanço financeiro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A classificação das contas contábeis em Financeiro e Permanente é uma subclassificação do sistema patrimonial (ativo financeiro vs. permanente), usada em contabilidade pública, mas não se confunde com a fonte/destinação. A fonte/destinação é um atributo da receita e da despesa orçamentárias, não uma classificação contábil das contas.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A fonte ou destinação de recursos identifica a origem (ex.: imposto sobre serviços, transferências do FPM) e a destinação legalmente vinculada (ex.: 25% da receita de impostos para educação, 15% para saúde). Esse mecanismo permite que cada recurso seja alocado exclusivamente à despesa para a qual foi vinculado por lei, garantindo o cumprimento de mandamentos constitucionais e legais. A definição está em consonância com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Gabarito: letra E.