Questões Prefeitura de Guabiruba - SC

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2020) instituiu algumas vedações relacionadas às operações de crédito pelos entes da Federação. Assinale a alternativa que apresenta uma das vedações previstas na Lei:

Segundo esse princípio orçamentário, o orçamento anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse princípio é denominado de

Este princípio orçamentário estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa:

A Lei Complementar n.º 116/2003 regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e estabelece que:

O princípio da Legalidade Tributária, previsto no Artigo 150, I, da Constituição Federal, estabelece que:

Sobre a decadência tributária, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu Artigo 173, I, estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:

A Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) estabelece procedimentos para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Segundo essa lei, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de:

A responsabilidade tributária por substituição, conforme o Código Tributário Nacional, é caracterizada:

Configuram os créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração d…

Em relação ao conceito de obrigação tributária principal, é correto afirmar que:

A atividade financeira do Estado envolve um conjunto de conceitos que permeiam desde o orçamento público até a efetiva realização das receitas e despesas públicas. As receitas com impostos, taxas e contribuições _____________. Assinale a al…

A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece no seu artigo 18, §5º, que:

O lançamento tributário, conforme definido no Código Tributário Nacional, é o procedimento administrativo que:

A atividade financeira do Estado envolve um conjunto de conceitos que permeiam desde o orçamento público até a efetiva realização das receitas e despesas públicas. Nesse contexto, as receitas com o ISSQN:

Sobre o subarrendamento é correto afirmar que:

Considerando a estrutura do Plano de Contas aplicado ao Setor Público (PCASP), é correto afirmar que o registro da Depreciação dos Ativos Imobilizados gera lançamentos contábeis nas seguintes classes:

Caso o contador da Fundação Municipal de Obras esteja analisando uma questão relacionada à mensuração ou reconhecimento de um item como Ativo de Infraestrutura, e encontre conflito entre o disposto na NBC TSP Estrutura Conceitual e na NBC T…

Conforme disposto na Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL), estão compreendidos no conceito de entidades do setor público:

Nos últimos anos, vem se observando uma evolução considerável na contabilidade aplicada ao setor público no Brasil em função, principalmente, da sua convergência às normas internacionais. Desse processo, resultam avanços importantes, como o…

Os índices de liquidez são índices financeiros utilizados para verificar como está a capacidade financeira da entidade, visando cumprir com as obrigações compreendidas no passivo. O índice de Liquidez Seca é um dos mais utilizados, pois dem…