Princípios Orçamentários
Gabarito: letra C – Universalidade. O enunciado descreve exatamente o princípio da universalidade, que determina que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e despesas de todos os entes da Administração Pública, sem exclusões. Esse princípio está consagrado no direito financeiro brasileiro, especialmente na Lei 4.320/1964.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade (CF, art. 165, §8º) veda a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa na LOA, exceto para autorização de créditos suplementares e operações de crédito. Não se relaciona com a abrangência de receitas e despesas de todos os entes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade orçamentária exige que o orçamento seja aprovado por lei (CF, art. 165, III). Não trata da totalidade das receitas e despesas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A universalidade determina que o orçamento abranja todas as receitas e despesas dos Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações. É o que o enunciado descreve.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da unidade (ou totalidade) preconiza a existência de um único orçamento para cada ente federativo, evitando múltiplos orçamentos paralelos. É diferente de incluir todas as receitas e despesas (universalidade). Embora relacionados, são conceitos distintos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da anuidade (periodicidade) estabelece que o orçamento deve ter vigência anual, não se confundindo com a abrangência das receitas e despesas.
Conclusão: A alternativa correta é a C (Universalidade).