Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FURB 2024
Direito Tributário›Simples Nacional
Código
qg193602
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Guabiruba - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece no seu artigo 18, §5º, que:
AO Simples Nacional implica pagamento mensal unificado de impostos e contribuições, calculado sobre a receita bruta.
BA adesão ao Simples Nacional é obrigatória para todas as empresas que se enquadram nos limites de receita bruta anual estabelecidos.
CAs empresas de pequeno porte podem optar pelo Simples Nacional, sendo obrigadas a permanecer nesse regime por um período mínimo de 10 anos.
DTodas as microempresas estão automaticamente incluídas no Simples Nacional.
EO recolhimento dos impostos e contribuições será unificado e deverá ser realizado até o dia 20 de cada mês.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — O Simples Nacional implica pagamento mensal unificado de impostos e contribuições, calculado sobre a receita bruta.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Tributário | Simples Nacional
Gabarito: letra A. A LC 123/2006 define o Simples Nacional como regime de recolhimento mensal unificado de tributos, calculado sobre a receita bruta (art. 13). As demais alternativas apresentam afirmações falsas sobre obrigatoriedade, período mínimo de permanência e inclusão automática.
NÃO CAIA NESSA!
A questão menciona especificamente o art. 18, §5º, mas nenhuma alternativa transcreve seu teor (que trata da diferença entre alíquotas interna e interestadual). A banca espera que o candidato conheça a definição geral do Simples Nacional (art. 13) e reconheça as incorreções das demais opções.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Simples Nacional, instituído pela LC 123/2006, consiste no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos impostos e contribuições listados no art. 13, incidentes sobre a receita bruta da empresa. A alíquota é aplicada sobre a receita bruta mensal, conforme os anexos da lei. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A adesão ao Simples Nacional é facultativa, não obrigatória. O art. 16 da LC 123/2006 dispõe que a opção pelo regime dar-se-á na forma estabelecida pelo Comitê Gestor. As empresas que se enquadram nos limites de receita podem optar, mas não são obrigadas. A banca tentou confundir ao impor uma obrigatoriedade inexistente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há previsão de período mínimo de permanência de 10 anos no Simples Nacional. O art. 16, §2º, determina que a opção é irretratável para todo o ano-calendário, mas a empresa pode, ao final do ano, optar por outro regime. A alternativa inventa um prazo fixo sem amparo legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A inclusão no Simples Nacional não é automática. O empresário deve exercer a opção no prazo e forma regulamentados pelo Comitê Gestor (art. 16, caput). Microempresas e EPP que não optarem permanecem no regime normal de tributação. A afirmação contraria a sistemática da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora o recolhimento seja unificado, o prazo de pagamento não é fixado genericamente no dia 20 de cada mês para todos os tributos. O art. 13 não estabelece data; ela é definida pelo Comitê Gestor. Além disso, a alternativa não reflete o teor do art. 18, §5º. A banca inseriu um prazo comum (20º dia), mas que não é regra geral do Simples Nacional.