GabaritoC — Exclusividade.
Gabarito: letra C. O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter matérias estranhas à previsão de receitas e fixação de despesas, conforme o art. 165, §8º da Constituição Federal. A única exceção é a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
O princípio da legalidade exige que as receitas e despesas sejam previstas em lei, mas não trata do conteúdo exclusivo da LOA.
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar na LOA, mas não proíbe dispositivos estranhos.
Como descrito, é o princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º da CF.
O princípio da anuidade (ou anualidade) estabelece que o orçamento deve ter vigência anual, não se confunde com a proibição de matérias estranhas.
O princípio da unidade (ou totalidade) defende que o orçamento deve ser uno, sem peças orçamentárias paralelas, mas não veda dispositivos alheios ao orçamento.
Gabarito: letra C.
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