Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina — FURB 2024
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg193078
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Guabiruba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Controle Interno
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Santa Catarina e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, cujos conselheiros:
- Aserão escolhidos integralmente pelo Governador do Estado.
- Bdevem ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos necessários.
- Cdevem ter mais de quarenta e cinco anos de idade.
- Ddevem possuir notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros, estatísticos ou de administração pública.
- Esomam o total de nove membros.