Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FURB 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg193160
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Guabiruba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
Nos termos do Estatuto da Cidade, analise as assertivas a seguir acerca das atribuições de interesse da política urbana, que competem à União:I.Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.II.Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.III.Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.É correto o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BIII, apenas.
- CI, apenas.
- DII, apenas.
- EII e III, apenas.