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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FURB 2024

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
qg193191
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Guabiruba - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Arquivista
Nos termos da Lei Geral de Proteção de dados, o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer:
  1. AQuando o consentimento do titular for indispensável para tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
  2. BQuando o consentimento do titular for indispensável para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
  3. CQuando o consentimento do titular for indispensável para realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
  4. DQuando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
  5. EQuando o consentimento do titular for indispensável para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
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GabaritoD — Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

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