Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direito à Educação — FURB 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direito à Educação
- Código
- qg193215
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Guabiruba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania, identifique a alternativa que descreve corretamente o direito assegurado às pessoas com deficiência em relação à educação:
- AA lei prevê que as pessoas com deficiência têm direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino, devendo o Estado fornece recursos e apoios necessários para sua plena participação.
- BA legislação não aborda especificamente o direito à educação para pessoas com deficiência, pois esse tema é exclusivamente abordado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996).
- CA Lei estipula que as pessoas com deficiência têm direito à educação exclusivamente em escolas especializadas e que garantam as condições de igualdade de acesso a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer.
- DAs instituições de ensino privadas são dispensadas da obrigação de oferecer recursos e apoios para garantir o acesso de pessoas com deficiência à educação.
- EAs pessoas com deficiência têm direito ao acesso à educação em todos os níveis e modalidades de ensino, contudo cabe às famílias garantir as condições necessárias ao acesso a esse direito.