Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FURB 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg193243
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Guabiruba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Educação Social
Os dados de identificação de pessoas e famílias inscritas no CadÚnico são sigilosos, conforme previsto na Normativa do Cadastro e nas disposições de proteção dos dados pessoais. No entanto, se você representa um órgão público federal e precisa desses dados, poderá pedir o acesso, exclusivamente para atender as finalidades de:Fonte: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-cessao-de-dados-identificado s-do-cadastro-unico
- ARealizar atividades ilegais ou discriminatórias.
- BRealizar atividades que violem a privacidade ou que sejam ilegais.
- CRealizar atividades comerciais ou que violem a privacidade.
- DFormular e gerir políticas públicas ou realizar atividades comerciais.
- EFormular e gerir políticas públicas ou realizar estudos e pesquisas.