Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guabiruba (Santa Catarina) — FURB 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guabiruba (Santa Catarina)
- Código
- qg193516
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Guabiruba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
De acordo com a Secção V "Dos Construtores" do Código de Posturas Municipais - Lei n.º 7, de 13 de março de 1963, e suas alterações, qual das seguintes afirmações corretamente descreve os requisitos e responsabilidades dos construtores no Município?
- AConstrutores que não seguirem as disposições da lei ou as determinações da licença podem ser sujeitos ao embargo da obra e denunciados ao C.R.E.A.
- BPara dirigir obras no Município, os profissionais devem realizar a respectiva inscrição na Prefeitura, evitando multas ou o embargo das obras.
- CTodas as edificações devem ser projetadas e supervisionadas por profissionais registrados no C.R.E.A, atendendo à competência estabelecida por esse registro.
- DA inscrição para dirigir obras é exclusiva para profissionais habilitados como arquitetos ou construtores, comprovados conforme legislação e regulamentos federais.
- EEmpresas de construção devem designar a direção e execução dos serviços a profissionais legalmente habilitados e devidamente registrados, conforme exigência municipal.