Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guabiruba (Santa Catarina) — FURB 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guabiruba (Santa Catarina)
- Código
- qg193577
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Guabiruba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente
De acordo com a Secção IV "Das Vistorias" do Código de Posturas Municipais - Lei n.º 7, de 13 de março de 1963, e suas alterações, examine as afirmações a seguir sobre as etapas de fiscalização, vistoria e autorização para a ocupação de obras no município:I. A responsabilidade pela fiscalização das construções, assegurando que sejam executadas conforme o projeto aprovado, é da Secção de Obras Públicas, que realizará a vistoria final dentro de cinco dias após receber a notificação de conclusão da obra pelo proprietário ou construtor.II. Proprietários ou construtores que não comunicarem a conclusão das obras estão sujeitos a multas, além da realização obrigatória da vistoria pela Secção de Obras Públicas.III. Alterações feitas em relação ao projeto aprovado, se consideradas aceitáveis após vistoria, podem ser regularizadas mediante intimação do responsável pela obra.IV. A ocupação de prédios novos requer a prévia realização de uma vistoria administrativa pela Prefeitura, desautorizando a ocupação antes dessa formalidade.Assinale a alternativa correta:
- AAs afirmativas III e IV refletem corretamente o conteúdo da legislação.
- BAs afirmativas I, II e III refletem corretamente o conteúdo da legislação.
- CApenas as afirmativas I e II refletem corretamente o conteúdo da legislação.
- DAs afirmativas I, II, III e IV refletem corretamente o conteúdo da legislação.
- EA afirmativa IV reflete corretamente o conteúdo da legislação, desautorizando a ocupação de prédios novos sem a prévia vistoria.