Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guabiruba (Santa Catarina) — FURB 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guabiruba (Santa Catarina)
- Código
- qg193584
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Guabiruba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente
Conforme a Seção I "Das Responsabilidades do Município" do Código de Obras do Município de Guabiruba - Lei Complementar n.º 1.791, de 20 de junho de 2022, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir sobre o processo de aprovação de projetos, licenciamento e fiscalização de obras:I. A Prefeitura de Guabiruba é responsável pela aprovação de projetos e pelo licenciamento de obras, considerando as normas municipais, estaduais e específicas, incluindo aspectos de segurança contra incêndio e pânico e proteção do patrimônio ambiental, histórico, turístico e cultural.II. O Corpo de Bombeiros do Estado, órgãos de proteção do patrimônio, concessionárias de serviços públicos e órgãos de fiscalização profissional são considerados instâncias do processo de licenciamento de obras pela Prefeitura de Guabiruba.III. A Prefeitura de Guabiruba assume responsabilidade técnica e legal por sinistros ou acidentes que possam ocorrer devido a deficiências de projeto e/ou execução da obra.IV. Funcionários da Prefeitura, incluindo engenheiros, arquitetos e fiscais, têm o direito de acessar obras para fiscalização, sem necessidade de aviso prévio, desde que apresentem identificação.É correto o que se afirma em:
- AI, II e IV, apenas.
- BIII e IV, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI, apenas.