Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guabiruba (Santa Catarina) — FURB 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guabiruba (Santa Catarina)
- Código
- qg193594
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Guabiruba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente
Considerando o Capítulo XI "Da Fiscalização" do Código de Obras do Município de Guabiruba/SC - Lei Complementar n.º 1.791, de 20 de junho de 2022, e suas alterações, avalie as afirmações a seguir sobre os procedimentos de fiscalização de obras:I. A fiscalização das obras é de responsabilidade do Município e deve ser exercida por um servidor autorizado, que se identificará como fiscal no momento da fiscalização.II. Todos, seja pessoa física ou jurídica, pública ou privada, estão sujeitos à fiscalização municipal e devem colaborar com os fiscais, facilitando o acesso aos locais e fornecendo as informações solicitadas.III. O proprietário ou possuidor de um imóvel considera-se regularmente notificado da fiscalização ou de qualquer exigência somente por meio de notificação entregue pessoalmente por um fiscal.IV. Caso a notificação não seja cumprida no prazo estabelecido, o fiscal tem autoridade para lavrar um Auto de Infração e aplicar a penalidade correspondente, concedendo um prazo para a defesa.É correto o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BI, II, III e IV.
- CI, II e IV, apenas.
- DIII e IV, apenas.
- EIII, apenas.