Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FURB 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg193610
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Guabiruba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
No âmbito do Sistema Tributário Nacional, os princípios constitucionais tributários que regem a atividade de instituição e cobrança de tributos incluem:
- AA progressividade fiscal aplicada a todos os tipos de tributos.
- BA competência tributária exclusiva da União para instituir tributos sobre grandes fortunas.
- CA legalidade, a irretroatividade, a isonomia, a capacidade contributiva, a vedação ao confisco e a liberdade de tráfego.
- DA proibição de instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
- EA uniformidade geográfica no território nacional, sem distinção entre bens e serviços de qualquer origem.