Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FURB 2024
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg194013
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Guabiruba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal (40H)
Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Sobre os crimes praticados pelos funcionários públicos, analise as afirmativas a seguir:I. Durante a execução de contratos celebrados com a Administração Pública, é crime admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, ainda que com autorização legal.II. É crime divulgar, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem.III. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.IV. O crime de peculato consiste em apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.V. A concussão consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.É correto o que se afirma em:
- AII, III, IV e V, apenas.
- BI, apenas.
- CI, II, III, IV e V.
- DII e V, apenas.
- EI, III e IV, apenas