Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FURB 2024
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg194016
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Guabiruba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal (40H)
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
- AO agente público somente responderá de forma pessoal por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, direto ou eventual.
- BAs autoridades públicas não podem emitir regulamentos ou súmulas administrativas com o intento de aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, já que tal tarefa é de competência exclusiva do legislador.
- CA lei posterior somente revoga a anterior quando houve declaração expressa nesse sentido.
- DTodas as leis começam a vigorar no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sem exceções.
- EUma decisão administrativa que se basear em valores jurídicos abstratos deverá levar em consideração suas consequências práticas.