Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FURB 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg194019
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Guabiruba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal (40H)
O sistema tributário nacional se fundamenta em alguns princípios e regras gerais. Sobre estes, assinale a alternativa correta:
- AA observância aos princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
- BCompetem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais.
- CA lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
- DCompete aos Estados instituir impostos sobre a propriedade territorial rural.
- EApenas em caso de guerra externa a União poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimo compulsório.