Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FURB 2024
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg194023
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Guabiruba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal (40H)
Sobre a disciplina do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966) e a classificação dos tributos, analise as seguintes assertivas:I. As contribuições de melhoria são tributos instituídos excepcionalmente em casos como calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis. Pode-se afirmar, portanto, que se trata de tributo vinculado.II. As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Pode-se afirmar, portanto, que a taxa é um tributo não vinculado, já que seu fato gerador é uma atividade realizada pelo contribuinte, que é beneficiado pelos referidos serviços públicos.III. Imposto é uma espécie de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Pode-se afirmar, portanto, que o imposto é um tributo não vinculado.É correto o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI, apenas.
- DIII, apenas
- EII, apenas.