Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — FURB 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença
- Código
- qg194028
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Guabiruba - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal (40H)
Sobre as regras processuais do Código de Processo Civil aplicáveis à Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:
- AAs despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão adiantadas pelo autor da demanda.
- BSempre que a Fazenda Pública participar de um processo, o Ministério Público deverá nele intervir como fiscal do ordenamento jurídico, sob pena de nulidade.
- CAdmite-se a propositura, contra a Fazenda Pública, de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, com exceção da ação monitória. Isso se justifica diante da impossibilidade jurídica de penhora de bens públicos e do regime de pagamento por meio de precatórios.
- DNão serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório quando a Fazenda não opuser impugnação.
- EA União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Esse benefício não se aplica quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.