Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — FURB 2024
Direito do TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
- Código
- qg194395
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Timbó - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o principal conjunto de normas que regulam as relações de trabalho no Brasil. Instituída pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, a CLT estabelece os direitos e deveres tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores, abrangendo uma ampla gama de temas relacionados ao trabalho. Quanto ao Direito do Trabalho é correto afirmar:
- AAs normas sobre pagamento de salários, adicionais, 13º salário e equiparação salarial são tratadas na convenção coletiva não podendo as regras da CLT dispor sobre esses temas.
- BAs regras para a concessão e pagamento das férias anuais são tratadas exclusivamente na convenção coletiva.
- CAs regras de proteção ao trabalho do menor, da mulher e dos trabalhadores em condições especiais são tratados apenas pelo estatuto do menor, estatuto da mulher e estatuto do trabalho especial.
- DA CLT estabelece a duração da jornada, intervalos, horas extras, não cabendo a ela tratar do descanso semanal remunerado.
- EA CLT define as regras para a formação, execução e rescisão do contrato de trabalho.