Questão de Direito Ambiental — Demais normas constitucionais sobre meio ambiente — FURB 2024
Direito AmbientalDemais normas constitucionais sobre meio ambiente
- Código
- qg194400
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Timbó - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Estatuto da Cidade regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana. Analise as informações a seguir apresentadas:I.O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.II.A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.III.A política urbana deve considerar a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.É correto o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BII, apenas.
- CI, II e III.
- DIII, apenas.
- EI, apenas.