Questão de Direito Administrativo — Modalidades e Critérios de Julgamento — FURB 2024
Direito AdministrativoModalidades e Critérios de Julgamento
- Código
- qg194403
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Timbó - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei de Licitações (Lei 8666/93) foi recentemente alterada, passando a vigorar a Lei 14133/21, que passou a ser conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Sua entrada em vigor trouxe várias mudanças significativas ao processo licitatório, dentre as quais podemos citar:
- ARetirou a prioridade do menor preço como um dos fatores importantes, colocando em seu lugar apenas a qualidade do produto.
- BNão permite mais a concorrência como uma modalidade de licitação.
- CConsidera a carta convite como a modalidade mais tradicional a ser aplicada.
- DIntroduziu uma modalidade de licitação que permite a participação de empresas na fase de elaboração do projeto básico ou executivo, conhecida como Diálogo Competitivo.
- ERetirou a exigência de observação dos princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público do certame público.