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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FURB 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg194924
Banca
FURB
Órgão
SAMAE de Blumenau - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve seguir alguns preceitos básicos, consagrados na legislação aplicável e na teoria como princípios orçamentários. Nesse contexto, em obediência ao princípio orçamentário da exclusividade, a LOA:
  1. Aserá subdividida em orçamento fiscal, da seguridade social e das empresas.
  2. Bdeverá ter suas receitas e despesas demonstradas pelos seus valores brutos, sem qualquer exceção.
  3. Cdeverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
  4. Ddeverá ter suas receitas e despesas demonstradas exclusivamente pelos seus valores líquidos.
  5. Edeverá conter somente dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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GabaritoE — deverá conter somente dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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