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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FURB 2024

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg195342
Banca
FURB
Órgão
SED-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Professor - Direito
O poder de polícia é uma das funções administrativas do Estado, que consiste na prerrogativa de restringir direitos individuais em prol do interesse público. Esse poder é exercido por meio de atos administrativos que visam garantir a ordem pública, a segurança, a saúde e a moralidade. (Meirelles, 2018) No âmbito do Direito Administrativo, o poder de polícia:
  1. ANão admite a cobrança de taxas para seu exercício.
  2. BPode ser exercido apenas de forma repressiva.
  3. CÉ exercido exclusivamente pela União.
  4. DTem como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
  5. EÉ indelegável a particulares em qualquer hipótese.
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GabaritoD — Tem como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

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