Questão de Direito do Trabalho — Direito do Trabalho — FURB 2024
Direito do TrabalhoDireito do Trabalho
- Código
- qg195347
- Banca
- FURB
- Órgão
- SED-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Direito
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece convenções e recomendações que influenciam o Direito do Trabalho em diversos países. O Brasil é signatário de várias convenções da OIT, que são incorporadas ao ordenamento jurídico nacional. Considerando a relação entre as normas internacionais do trabalho e o ordenamento jurídico brasileiro, analise as seguintes afirmações:I. As convenções da OIT, uma vez ratificadas pelo Brasil, têm status de emenda constitucional conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.II. A Convenção n.º 158 da OIT, que trata da proteção contra a despedida arbitrária, foi ratificada pelo Brasil e está em pleno vigor no ordenamento jurídico nacional.III. A Convenção n.º 189 da OIT, que versa sobre o trabalho doméstico, foi ratificada pelo Brasil e influenciou a aprovação da Emenda Constitucional n.º 72/2013.IV. As recomendações da OIT, diferentemente das convenções, não necessitam de ratificação e são automaticamente aplicáveis no ordenamento jurídico brasileiro.É correto o que se afirma em:
- AI e IV, apenas.
- BIII, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DI, II e IV, apenas.
- EII e III, apenas.