Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FURG 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg196268
- Banca
- FURG
- Órgão
- FURG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, é um dos principais mecanismos de controle das finanças publicas no Brasil. Analisa as afirmativas abaixo.I. A Regra de Ouro veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.Il. Os entes públicos que não cumprirem os limites de despesa com pessoal devem reduzir o percentual excedente no quadrimestre seguinte.III. A divida publica flutuante corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convénios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
- AI e II apenas.
- BII e III apenas.
- CI apenas.
- DI e III apenas.
- EI, II e III.