Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FucapSul 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg196807
- Banca
- FucapSul
- Órgão
- Prefeitura de Gravatal - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 14.133/21:I. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.II. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.III. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BEstá correta apenas a assertiva II.
- CEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- DEstão corretas apenas as assertivas I e III.
- EEstão corretas apenas as assertivas I e II.