Considerando o que trata a Lei sobre o Imposto Sobre Operações relativas Circulação de Mercadorias (ICMS), assinale a opção que apresenta a afirmação CORRETA.
AAs operações relativas a licenciamento ou uso de software padronizado ou por encomenda, sofre incidência de ICMS.
BÀ energia furtada antes da entrega ao consumidor final, incide ICMS.
CNão incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
DO ICMS incidirá sobre serviço de provimento de capacidade de satélite por se tratar de atividade de telecomunicação.
ESão inválidas as leis estaduais que dispõem acerca da incidência do ICMS sobre operações de importação editada após a vigência da EC 33/2001.
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GabaritoC — Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
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ICMS - Hipóteses de Incidência e Não Incidência
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque o ICMS não incide sobre operações que destinam mercadorias ao exterior, incluindo o serviço de transporte interestadual relacionado, conforme a Constituição Federal (art. 155, §2º, X, 'a'). As demais alternativas contrariam entendimento consolidado da doutrina e jurisprudência.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A assertiva está errada. O licenciamento ou uso de software, seja padronizado ou por encomenda, não configura circulação de mercadoria para fins de ICMS. O STF firmou entendimento de que software é serviço, sujeito ao ISS, não ao ICMS. Assim, a incidência de ICMS é incabível.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A energia elétrica furtada antes da entrega ao consumidor final não é fato gerador do ICMS. A jurisprudência do STJ (REsp 1.168.008/RS) afasta a incidência por inexistir circulação jurídica de mercadoria. O furto não é operação mercantil.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e sobre os serviços de transporte interestadual destinados ao exterior é expressa na Constituição (art. 155, §2º, X, 'a'). O objetivo é desonerar as exportações, garantindo competitividade. Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O serviço de provimento de capacidade de satélite não se enquadra como serviço de comunicação para fins de ICMS. O STF (RE 572.625/SP) decidiu que tal serviço é tributado pelo ISS, e não pelo ICMS. Logo, a incidência é equivocada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As leis estaduais que instituíram a incidência do ICMS sobre importações após a EC 33/2001 são válidas. O STF (RE 475.425/SP) reconheceu a constitucionalidade dessas leis, desde que observados os requisitos. Não há invalidade geral.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora confusões comuns entre os candidatos, como a tributação de software (alternativa A) e a energia furtada (alternativa B), além da falsa ideia de que serviços de satélite são telecomunicação (D) ou que leis estaduais posteriores à EC 33 seriam inválidas (E). Fique atento às decisões do STF sobre cada tema.