Questão de Direito Civil — Parte Geral — Fundação CETREDE 2024
Direito Civil›Parte Geral
Código
qg197091
Banca
Fundação CETREDE
Órgão
Prefeitura de Caucaia - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal
É sabido que não somente às pessoas naturais que é atribuída personalidade jurídica, mas também à pessoa jurídica, que está na condição de sujeito de direitos, sendo-lhe assegurados direitos e atribuídos deveres na ordem civil. Feitas tais considerações, assinale a opção CORRETA.
AA pessoa jurídica possui tanto legitimidade ativa como passiva para figurar nas ações cujo objeto traz pertinência a seus interesses.
BO ato constitutivo não é condição legal para a formação da pessoa jurídica.
CAs fundações adotam o contrato social como o seu ato constitutivo.
DAs associações têm como objetivo principal auferir lucro para os seus membros.
EHá, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
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GabaritoA — A pessoa jurídica possui tanto legitimidade ativa como passiva para figurar nas ações cujo objeto traz pertinência a seus interesses.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pessoa Jurídica – Capacidade e Direitos
Gabarito: Letra A. A pessoa jurídica, como sujeito de direitos, possui legitimidade ativa e passiva para figurar em juízo em ações que envolvam seus interesses, conforme o art. 1º do Código Civil (toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CC, conforme se demonstra abaixo.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A pessoa jurídica, sendo sujeito de direitos, tem capacidade processual para ser parte ativa ou passiva nas ações que tratem de seus interesses. Esse entendimento decorre do art. 1º do CC (toda pessoa é capaz de direitos e deveres) e da própria natureza da pessoa jurídica como ente dotado de personalidade.
Art. 1CC
Art. 1º — "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o ato constitutivo não é condição legal para a formação da pessoa jurídica. Na verdade, o ato constitutivo (estatuto, contrato social) é essencial: a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no registro competente (art. 45 do CC). Sem ele, não há personalidade jurídica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As fundações não adotam contrato social como ato constitutivo. Seu ato constitutivo é o estatuto, criado por escritura pública ou testamento (arts. 62 e 65 do CC). O contrato social é próprio das sociedades, não das fundações.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As associações têm como objetivo fins não econômicos, ou seja, não visam lucro. O art. 53 do CC é claro:
Art. 53CC
Art. 53 — "Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos."
Portanto, auferir lucro para os membros é característica de sociedades empresárias, não de associações.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 53 do CC dispõe expressamente que não há direitos e obrigações recíprocos entre os associados. A alternativa afirma o contrário.
Art. 53CC
Art. 53, parágrafo único — "Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos."
Conclusão: Somente a alternativa A está correta, sendo o gabarito oficial.
PEGA ESSA DICA!
Fases da vida EmIMo
Atos e fatos que se registram/averbam em registro público: Fases da.
vida = nascimentos, casamentos e óbitos; Em = emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; I = interdição por incapacidade absoluta ou relativa; Mo = sentença declaratória de ausência e de morte presumida
— Registros públicos (atos sujeitos a registro, art. 9º/10 CC)