Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Fundação CETREDE 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg197147
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Caucaia - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal do Brasil de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá, dentre outros objetivos,
- Apriorizar metas trimestrais.
- Bcompreender as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as receitas e superávits para o exercício subsequente;
- Corientar a elaboração da Lei Federal Orçamentária para os próximos 5 (cinco) anos.
- Dvedar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- Edispor sobre as alterações na legislação tributária.