Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Fundação CETREDE 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg197148
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Caucaia - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Emenda Constitucional n.º 25/2000 alterou o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, que passou a vigorar considerando que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos
- Aem Lei Federal específica.
- Bna respectiva Lei Orgânica.
- Cem Lei Estadual específica.
- Dem Lei Federal específica, regulamentada por Decreto em momento posterior.
- Eem Lei Estadual específica, regulamentada por Decreto em momento posterior.