Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Fundação CETREDE 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg197149
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Caucaia - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Segundo a Emenda Constitucional nº 01/1992, a remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subsequente, pela Assembleia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I, na razão de, no máximo,
- Asetenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais.
- Bsetenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Senadores Federais.
- Csessenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais.
- Dsessenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Senadores Federais.
- Esetenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Senadores e Deputados Federais.