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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Fundação CETREDE 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg197249
Banca
Fundação CETREDE
Órgão
Prefeitura de Caucaia - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro de Recursos Ambientais
Leia as duas assertivas a seguir.I. Conforme a Constituição Federal de 1988, é de competência municipal, a proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas.II. Porque o município deve suplementar a Legislação Federal e Estadual relacionada a questões ambientais, criando bases para o desenvolvimento local com qualidade ambiental, podendo ou devendo se apoiar no plano diretor municipal e em política municipal do meio ambiente.Assinale a alternativa de resposta CORRETA.
  1. AAs duas assertivas são verdadeiras, pois cabe ao município as funções de controle, de planejamento, de gestão e de desenvolvimento urbano.
  2. BAs duas assertivas estão INCORRETAS, já que a CF atribui à União o papel de regular o planejamento e uso do território municipal.
  3. CA primeira assertiva é falsa, mas a segunda é verdadeira.
  4. DAs duas assertivas são verdadeiras, mas apresentam temáticas diferentes.
  5. EA primeira assertiva é verdadeira, mas a segunda é falsa.
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GabaritoA — As duas assertivas são verdadeiras, pois cabe ao município as funções de controle, de planejamento, de gestão e de desenvolvimento urbano.

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