Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Fundação CETREDE 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg197708
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Pires Ferreira - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Podemos afirmar que o princípio da finalidade na administração pública:
- Apermite a participação do interessado no feito, ou seja, é a possibilidade do interessado dar sua versão sobre os fatos.
- Brepresenta o poder que a Administração Pública possui de ter o controle dos seus atos em suas mãos.
- Cgarante aos administrados a não surpresa, isto é, não pode a Administração reinterpretar uma norma já existente causando prejuízos a terceiros.
- Destabelece que a norma administrativa deve ser interpretada e aplicada pelo agente do Estado da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.
- Etrata-se de exigência no sentido de que a atividade do Estado seja contínua, não podendo parar a prestação dos serviços.