Questão de Direito Financeiro — Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN — Fundação CETREDE 2024
Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN
- Código
- qg197851
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Pires Ferreira - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
Ao se tratar da Movimentação dos Recursos dos Estados, é CORRETO afirmar pela Lei complementar n. 141/12 de 13 de janeiro de 2012:
- AAs transferências dos Estados para os Municípios destinadas a financiar ações e serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática, em conformidade com os critérios de transferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde.
- BOs Planos Estaduais de Saúde deverão explicitar a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos ao Executivo, aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.
- CO Poder Executivo manterá o respectivo Conselho de Saúde e Tribunal de Contas informados sobre o montante de recursos previsto para transferência dos Municípios para o Estado com base no Plano Municipal de Saúde.
- DOs entes da Federação deverão encaminhar a programação anual do Plano de Saúde ao respectivo Conselho de Saúde, para aprovação antes da data de encaminhamento da lei de diretrizes orçamentárias do exercício correspondente.
- EAtribui-se ao gestor de saúde a responsabilidade pelo registro dos dados nos prazos definidos, assim como pela fidedignidade dos dados homologados.