Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Fênix Concursos 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg198768
- Banca
- Fênix Concursos
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardino - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Administração
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, regula as condutas dos agentes públicos e estabelece punições para atos que causem prejuízo ao erário. Ela é um dos principais instrumentos legais para combater a corrupção no serviço público. De acordo com essa lei, pode-se afirmar que a improbidade administrativa ocorre quando o agente público:
- AAtua de forma transparente e dentro da legalidade.
- BRecebe bônus por bom desempenho em sua função.
- CAssina um contrato público sem prejuízo ao erário.
- DCausa dano ao patrimônio público ou viola princípios da administração pública.