Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — GANZAROLI 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg199077
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Câmara de Araguapaz - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, é da competência privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos que versem sobre, com exceção de:
- AA organização administrativa, as matérias orçamentárias e tributárias e os serviços públicos.
- BOs servidores públicos municipais, seu regime jurídico, a criação e o provimento de cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
- CA criação, alteração ou extinção de cargos dos serviços da Câmara e definição dos respectivos vencimentos.
- DA criação, estruturação e as atribuições dos órgãos públicos da administração municipal.