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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — GANZAROLI 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg199115
Banca
GANZAROLI
Órgão
Câmara de Araguapaz - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Sobre os critérios da execução dos contratos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:I- A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.II- O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.III- A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, e poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
  1. AAs afirmativas I e II estão corretas.
  2. BAs afirmativas I e III estão corretas.
  3. CSomente a afirmativa II está correta.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoA — As afirmativas I e II estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução de contratos administrativos (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra A. As afirmativas I e II estão corretas, pois reproduzem, respectivamente, os arts. 67 e 72 da Lei 8.666/1993. A afirmativa III é incorreta, pois a inadimplência do contratado quanto a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere automaticamente à Administração a responsabilidade pelo pagamento; o contratado permanece o responsável primário, podendo a Administração ser responsabilizada subsidiariamente apenas se falhar na fiscalização (Súmula 331 do TST).

Afirmativa I — ✅ Correta

A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiros para auxiliá-lo. Isso está em conformidade com o art. 67 da Lei 8.666/1993.

Afirmativa II — ✅ Correta

O contratado pode subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido pela Administração, sem prejuízo de suas responsabilidades. Conforme o art. 72 da Lei 8.666/1993.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A inadimplência do contratado relativa a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração a responsabilidade pelo pagamento. O contratado é o devedor principal; a Administração só responde subsidiariamente se descumprir o dever de fiscalizar (Súmula 331 do TST). Além disso, a afirmação de que tal inadimplência "poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações" é imprecisa e não reflete a regra legal.

Conclusão: Apenas as afirmativas I e II estão corretas. Portanto, a alternativa correta é a letra A.

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