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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — GANZAROLI 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg199116
Banca
GANZAROLI
Órgão
Câmara de Araguapaz - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:I- Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.II- Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.III- Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176/2001 - Lei de Informática.
  1. AAs afirmativas I e II estão corretas.
  2. BAs afirmativas I e III estão corretas.
  3. CSomente a afirmativa II está correta.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — As afirmativas I e III estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 - Licitações: Margem de preferência, compensações e restrições

Gabarito: letra B. As afirmativas I e III estão corretas; a afirmativa II está incorreta porque inverte o permissivo legal (a lei permite exigir compensações, não proíbe). A banca testa o conhecimento sobre as hipóteses de margem de preferência e de restrições em licitações de TI estratégicas.

Análise das afirmativas

Afirmativa I — ✅ Correta A Lei 14.133/2021 admite a fixação de margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como para bens e serviços de empresas que comprovem o cumprimento de reserva de cargos para pessoas com deficiência ou reabilitados, observadas as regras de acessibilidade. Essa previsão consta no art. 26 da nova Lei de Licitações, que trata do desenvolvimento nacional sustentável e da preferência por bens e serviços nacionais.

Afirmativa II — ❌ Incorreta A afirmativa afirma que os editais não poderão exigir do contratado medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento. Na verdade, a lei permite que tais exigências sejam feitas, desde que observada a forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. O art. 26, § 2º da Lei 14.133/2021 autoriza a exigência de compensações, especialmente nas contratações de grande vulto ou que envolvam transferência de tecnologia. Portanto, o erro está na palavra "não", que transforma uma permissão em proibição.

Afirmativa III — ✅ Correta Em contratações destinadas à implantação, manutenção e aperfeiçoamento de sistemas de tecnologia de informação e comunicação considerados estratégicos pelo Poder Executivo federal, a licitação pode ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos conforme o processo produtivo básico da Lei 10.176/2001 (Lei de Informática). Essa hipótese está prevista no art. 27 da Lei 14.133/2021, que visa proteger a segurança nacional e fomentar a indústria nacional de TI.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a inversão do sentido do permissivo legal. Na afirmativa II, o candidato desatento pode interpretar que a vedação existe, mas a lei autoriza a exigência de compensações. Fique atento: as palavras "poderão" e "não poderão" mudam completamente o resultado.

Conclusão: Apenas as afirmativas I e III estão de acordo com a Lei 14.133/2021, correspondendo à alternativa B.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra B

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