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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — GANZAROLI 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg199119
Banca
GANZAROLI
Órgão
Câmara de Araguapaz - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. Além disso, vincula-se ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão. Trata-se corretamente do princípio fundamental da Administração Pública denominado como:
  1. ALegalidade
  2. BMoralidade
  3. CImpessoalidade ou finalidade
  4. DPublicidade
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GabaritoC — Impessoalidade ou finalidade

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Impessoalidade

Gabarito: letra C. O enunciado descreve o princípio da impessoalidade, que exige que o Estado atue com imparcialidade, sem beneficiar ou prejudicar pessoas específicas, sempre buscando o interesse coletivo. Também abrange a noção de que os atos dos agentes públicos são imputados ao órgão, não à pessoa do agente. Esse princípio está previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, como um dos princípios explícitos da Administração Pública.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade determina que a Administração só pode agir conforme a lei. A descrição do enunciado não trata da legalidade, mas sim da imparcialidade e da imputação dos atos ao órgão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da moralidade impõe conduta ética e proba. Embora próximo, o foco do enunciado é a imparcialidade (impessoalidade), não a moralidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A impessoalidade (também chamada de finalidade) exige que a Administração atue sem discriminações, visando ao interesse público, e que os atos dos agentes sejam considerados atos do órgão. É exatamente o que o enunciado descreve.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da publicidade determina a divulgação oficial dos atos administrativos. Não se relaciona com a imparcialidade ou imputação ao órgão.

Gabarito: letra C

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